Direito de Preferência - Após Partilha

Jornal Correio da Manhã Canadá publica artigo " Direito de Preferência - Após Partilha " na edição de 20/10/2020 de Carlos Nunes, CEO da Fire Horse.
Leia a resposta completa:

20 de Outubro 2020.

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O nosso leitor M. Almeida, de Toronto, lançou algumas questões entre as quais destacamos o seguinte comentário/pergunta:

“(…) agora vendeu o terreno ao primo (…) para ali construir, quando, anteriormente, era um terreno dos nosso pais. Telefonei a um advogado para saber (…) fiquei de fora e. afinal, tenho direitos. (…) poderei ficar com uma casa logo colada à minha, aí em Portugal?”

Caro senhor,

Agradecendo a questão que colocou a este Consultório, a relação entre os herdeiros de contitularidade por via da sucessão dos seus pais, termina com a partilha e, no caso que nos expõe, já efetuou a mesma, por escritura pública.

Antes da partilha, a venda de bens incluídos na herança carece do acordo de todos os herdeiros e se um, ou vários, desses herdeiros quiser vender o seu quinhão, isto é, o direito a receber bens da herança (ou o seu contravalor em dinheiro, as conhecidas tornas), então existe direito de preferência dos herdeiros na sua aquisição. Procurando ser claro, é diferente vender um bem da herança ou vender o seu direito ao quinhão hereditário.

Após a partilha, ou seja, quando os herdeiros, por acordo ou por via judicial, compõem com bens e dinheiro o seu quinhão, não existe na Lei estabelecido um direito de preferência na venda desses bens. Enquanto existia comunhão hereditária, os herdeiros têm direito de preferência na venda de bens dessa herança, bem como na alienação dos respetivos quinhões a terceiros. Depois da partilha, não.

Relativamente a “ter uma casa colada” à sua, essa questão terá de ser aferida junto do Município, dos Serviços da Câmara, para verificar a conformidade com o Plano Diretor Municipal (PDM).

Carlos Nunes

CEO

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